Mesmo após decisão do STF, novela sobre tramitação do projeto do IPVA continua

E a novela sobre o projeto do congelamento da base de cálculo do IPVA, aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa com divergências pesadas do governo, que viu a tramitação do texto como irregular, ainda não acabou mesmo após decisão do STF. 

O governo Zema aguarda a análise de um recurso feito ao órgão especial do TJ mineiro contra decisão do presidente do TJ, desembargador Gilson Lemes, que estabelecia que a Corte não poderia interferir no processo interno do Legislativo. A briga do governo, tanto no Supremo quanto no TJ, é pela tramitação especial que o projeto do IPVA teve. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) argumenta que a proposição "passou por cima" da tramitação em regime de urgência do projeto sobre a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Na quinta-feira (23), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, rejeitou recurso da AGE mineira que pedia a cassação da decisão do presidente do TJ. Fux entendeu que o Judiciário não poderia interferir em questões internas da Assembleia. 

Formado pelos 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos, o órgão especial do TJMG é responsável por analisar recursos ante a decisões proferidas pelo presidente da Corte. 

A esperança do governo Zema se dá em um precedente feito no próprio TJMG, em que o órgão especial entendeu, segundo interlocutores, pela "inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que visou restringir a prerrogativa de Prefeito de, a seu juízo político, gravar determinado PL sob o regime de urgência".