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Justiça rejeita pedido da Samarco e mantém sanções caso barragem não seja descomissionada até sexta

Mineradora entrou com ação pedindo para não ser punida por não conseguir cumprir o prazo na barragem de Germano, em Mariana

21/02/2022 às 05:15
Justiça rejeita pedido da Samarco e mantém sanções caso barragem não seja descomissionada até sexta

A Justiça mineira indeferiu, nesta segunda-feira (21), o pedido feito pela Samarco para que a mineradora não sofra nenhuma sanção por não conseguir cumprir o prazo de descaracterização da barragem de Germano, em Mariana. A lei "Mar de Lama", criada em 2019, colocava a próxima sexta-feira (25) como data-limite para o descomissionamento da barragem.

Na decisão, a juíza Denise Canêdo Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, manteve, ainda, a aplicação das sanções previstas pela legislação caso o prazo não fosse respeitado.

"Além disso, considerando que a determinação da Legislação Mineira é mais protetiva e que a prorrogação do prazo depende de decisão administrativa, não vislumbro a possibilidade de alteração das disposições já traçadas. Ademais, não vejo como deferir a liminar pleiteada eis que numa análise breve dos fatos e documentos trazidos percebe-se, claramente, que o perigo de demora, no presente caso, é inverso, e socorre ao meio ambiente e não à parte autora que, em verdade, está a pedir uma licença a esse juízo para descumprir uma obrigação legal imposta", diz trecho da decisão.

O pedido da Samarco havia sido enviado na Justiça na última sexta-feira (18). Na ação, a mineradora argumentava que a suspenção da licença ambiental da Samarco, punição prevista caso a descaracterização da barragem não cumprisse o prazo, levaria danos à sociedade. "Agravando a situação, a suspensão da licença ambiental da Autora poderá representar, no limite, a completa paralisação de suas atividades, que possuem relevante função social, por contribuir com a economia local e geração de empregos". 

Em outro trecho, a Samarco classifica o prazo dado pela legislação mineira como "inexequível", e afirma que a "realização prematura de obras" geraria riscos à barragem. "Ademais, conforme exposto acima, a realização prematura das obras, apenas para se buscar atender a prazo legal inexequível, acarretaria também a majoração dos riscos envolvidos no projeto de descaracterização, que abrangem a possibilidade de acidentes e alteração de nível de emergência da barragem, o que pode culminar em decisões de evacuação", pontua parte da ação.

A lei que estipulou o prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em 25 de fevereiro de 2019, deu três anos para que as mineradoras acabem com o modelo de alteamento a montante. A barragem do Fundão, administrada pela Samarco e que se rompeu em novembro de 2015, matando 19 pessoas, era desse estilo. 

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