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Justiça indefere pedido de Adalclever para suspender criação da CPI do Uso da Máquina Pública em BH

Na decisão, o juiz Rinaldo Kennedy, da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, avaliou que o mandado de segurança não atendia critérios jurídicos para ser aceito

10/11/2021 às 10:44
Justiça indefere pedido de Adalclever para suspender criação da CPI do Uso da Máquina Pública em BH

A Justiça Estadual indeferiu um mandado de segurança feito pelo secretário de Governo da Prefeitura de BH, Adalclever Lopes (MDB), que pedia a suspenção da CPI do Uso da Máquina Pública na Câmara da capital. 

Na decisão, o juiz Rinaldo Kennedy, da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, avaliou que o mandado de segurança não atendia critérios jurídicos para ser aceito. O magistrado citou o princípio da separação de Poderes e que a suspeita de irregularidades na administração pública deve ser apurada. 

"Portanto, o caso não demonstra a excepcionalidade requerida para se enquadrar nas possibilidades de concessão de liminar, logo, e considerando as informações e documentos
trazidos aos autos pelo impetrante, não há como se vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada", escreveu o juiz. 

A CPI foi instalada no final de outubro. O requerimento que pediu a criação da comissão cita nominalmente o secretário Adalclever Lopes por conta de uma fala do ex-chefe de gabinete do prefeito Alexandre Kalil (PSD), Alberto Lage, que, em entrevista à Itatiaia, afirmou ter visto o secretário negociando cargos na prefeitura. 

No pedido feito pelo secretário de Governo, Adalclever pontua que o requerimento para abertura da CPI não possui "nenhum fato certo e determinado que justifique a sua investigação pela CPI do Uso da Máquina Pública", e que "possui direito líquido e certo de não ser submetido a uma genérica CPI que é objeto de retaliação política/eleitoral, o que viola o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte e vários princípios que deveriam reger o Poder Legislativo no Estado Democrático de Direito contra abusos e uso indevido de investigações". 

Segundo o secretário, a instalação da CPI teria como finalidade a perseguição política e que ele vem sendo alvo de ataques e ameaças por parte do vereador Gabriel Azevedo (sem partido). 

Integram a CPI os vereadores Ciro Pereira (PTB), presidente da comissão, Nikolas Ferreira (PRTB), relator, e Flávia Borja (Avante), Álvaro Damião (DEM), Duda Salabert (PDT), Marcos Crispim (PSC) e Wilsinho da Tabu (PP). 
 

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