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Justiça determina que discussão sobre tarifa de ônibus em BH seja feita em arbitragem

Justiça determina que discussão sobre tarifa de ônibus em BH seja feita em arbitragem

19/12/2021 às 10:09
Justiça determina que discussão sobre tarifa de ônibus em BH seja feita em arbitragem

O juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de BH, determinou que a discussão sobre a tarifa de ônibus da capital seja realizada em arbitragem - ou seja, com mediação privada e independente entre as empresas de transporte público e a Prefeitura de Belo Horizonte. A decisão, feita na noite da última sexta-feira (17), acontece após ação dos consórcios de ônibus em que a revisão tarifária é solicitada, uma vez que, segundo as empresas, o cálculo referente aos aumentos previstos em contrato para o período entre 2013 e 2016 não foi realizado.

"Em assim sendo, vê-se que a pretensão dos consórcios autores deve ser acolhida, pois a cláusula compromissória constante do subitem 21.12 está em vigor, íntegra, não se olvidando que foi incluída no contrato de adesão pelo próprio Município de Belo Horizonte, apenas com ela concordando os ora requerentes. Ademais, indicado com precisão o objeto da arbitragem – revisão tarifária (claúsula 22 dos contratos de concessão) – e comprovado documentalmente, não há como, diante da não concordância do Município de Belo Horizonte com a instituição da arbitragem, deixar este juízo de, reconhecendo a integridade da cláusula compromissória, acolher o pedido formulado na inicial quanto à lavratura do compromisso arbitral, para fins de revisão tarifária referente ao período 2013-2016", mostra trecho da decisão.

Segundo as empresas de ônibus, a tarifa deveria ter sido aumentada, em 2017, para R$ 6,35, quando no cenário da época estava em R$ 4,05. No entanto, a tarifa foi fixada pelo município em R$ 4,55. 

Na decisão, o juiz determina que as empresas e a Prefeitura de Belo Horizonte apontem as preferências acerca do árbitro a ser nomeado para a questão em um prazo de até 10 dias úteis. 

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