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TCE indefere pedido de suspensão de contrato de terceirizados na Câmara, mas determina inspeção

Conselheiro-relator da denúncia, Hamilton Coelho, aponta que a suspensão dos contratos só poderia ser feita após devida tramitação processual na Corte

03/11/2021 às 02:36
TCE indefere pedido de suspensão de contrato de terceirizados na Câmara, mas determina inspeção

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) indeferiu o pedido de suspensão do contrato de terceirização de assessores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas determinou que seja realizada uma inspeção na Casa para apurar as informações levadas até a Corte. A denúncia foi feita em outubro por integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), o servidor Hugo Ribeiro. 

Na decisão, feita na última quarta-feira (27), mas publicada só nesta quarta (03), o conselheiro-relator da denúncia, Hamilton Coelho, aponta que a suspensão dos contratos só poderia ser feita após devida tramitação processual no TCE. 

"Não há respaldo legal para o pedido cautelar formulado, tendo em vista que a interferência nos contratos firmados pela Administração dependerá de adequada instrução processual, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa", mostra trecho da decisão. 

A denúncia enviada ao TCE sugeria que um contrato milionário para a contratação de servidores terceirizados teria irregularidades. O caso é mais um episódio da troca de alfinetadas - cada vez mais agressivas - entre vereadores e interlocutores da Prefeitura de BH. 

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