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Mensagem de Zema a deputados não citou ação no STF, mas governo ajuízou processo horas antes

ADPF foi assinada digitalmente por Zema e pelo advogado-geral às 20h31 de segunda

02/02/2022 às 03:39
Mensagem de Zema a deputados não citou ação no STF, mas governo ajuízou processo horas antes

Documentos de protocolo do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que o governo de Minas ajuízou a ação pedindo que a Assembleia mineira seja obrigada a pautar o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo menos duas horas antes da leitura de mensagem do governador Romeu Zema (Novo) aos deputados. Zema, na mensagem, defendeu o RRF, não fez referência ao processo no Supremo. A diferença nos horários irritou alguns parlamentares, que consideraram que o Executivo "omitiu" do Legislativo a existência da ação em Brasília. 

Segundo o termo do protocolo, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) ajuízou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 938 às 12h04 desta terça-feira (1º). Duas horas depois, às 14h, a Assembleia dava início à primeira sessão plenária do ano, em que tradicionalmente tanto o presidente da Casa quanto o governador discursam. Desta vez, quem falou pelo Executivo foi o secretário de Governo, Igor Eto, que leu mensagem de Zema aos deputados reforçando a defesa do governo em aprovar a adesão ao RRF, mas sem citar a ação no STF. 

Além do protocolo, a peça original da ADPF apresentada pelo governo indica que a ação foi assinada digitalmente por Zema e pelo advogado-geral Sérgio Pessoa às 20h31 de segunda-feira (31). 

"É inacreditável. A mensagem do governador foi lida aos deputados enquanto a ação já tramitava no STF", reclama um deputado à coluna, em anonimato. 

Na ação, Zema argumenta que Minas passa por período de crise financeira, com dívidas bilionárias com a União, cujo pagamento está suspenso por liminares obtidas em oito ações cíveis originárias em tramitação no Supremo. Em três delas, foi dado prazo de seis meses para que sejam finalizadas as tratativas para a adesão ao RRF.  O projeto que autoriza a adoção do regime tramita na ALMG desde outubro, em regime de urgência, mas a Casa ainda não pautou o tema. 

Nesta quarta, a procuradoria jurídica da ALMG já se posicionou no STF. No despacho, a Casa pede prazo maior, de cinco dias, para se posicionar juridicamente e cita que o governo chegou a ajuízar, no ano passado, ação no TJ mineiro com o mesmo pedido, "o que faz cair por terra o requisito de cabimento da SUBSIDIARIEDADE tendo em vista a absoluta identidade de matéria".

Procurada, a assessoria do governo de Minas ainda não respondeu.

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