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América, secretários do governo de Minas e da PBH viram réus na Justiça por reforma do Independência

Ação por improbidade administrativa e dano ao erário foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em outubro de 2015

15/12/2021 às 09:39
América, secretários do governo de Minas e da PBH viram réus na Justiça por reforma do Independência

O América Futebol Clube, o secretário-adjunto de Governo de Minas, Gustavo Côrrea, e o secretário de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte, João Fleury, viraram réus na Justiça estadual por conta de supostas irregularidades cometidas na reforma do estádio Independência, no início da década passada. A ação por improbidade administrativa e dano ao erário foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em outubro de 2015 e aceita pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias na última sexta-feira (10). 

Inicialmente, o projeto do governo de Minas estimava os custos da obra em R$ 46 milhões, mas, ao longo da reforma do estádio, a construção foi divida em duas fases e outros aditivos no valor do contrato foram feitos para dar sequência aos trabalhos - totalizando, assim, R$ 120 milhões. 

Segundo a denúncia do MPMG, a reforma do Independência teria gerado um dano aos cofres públicos no mesmo valor do custo, R$ 120 milhões, uma vez que o projeto não possuía estudos de viabilidade e teve seu custo ampliado consideravelmente ao longo da obra. Outro ponto colocado na denúncia indica que o projeto leva benefícios somente ao América, proprietário do Independência, que cedeu o estádio ao governo num prazo de 20 anos - ou seja, o Estado gastaria recursos públicos para a reforma e, depois, devolveria o imóvel reformado ao ente privado. 

Ainda na avaliação dos promotores do MPMG, "é como se o ente federado estivesse pagando um aluguel do estádio, pelo período indicado, em quantia superior a R$ 120 milhões. Em decorrência disso, projeta-se, a partir da atualização dos valores e de premissas conservadoras de mercado, que o Estado deixará de ter um retorno de investimento próximo a R$ 111 milhões. Esse montante não ficará perdido, revertendo-se em benefício do América Futebol Clube", mostra trecho da ação inicial.

Na época em que os contratos para reforma do estádio foram feitos, Gustavo Côrrea atuava como secretário de Estado de Esportes e assinou o Termo de Cessão de Uso entre o Estado e o América. Já João Fleury era diretor-geral do Departamento Estadual de Obras Públicas (DEOP). Além deles, também se tornaram réus na ação outros dois dirigentes do DEOP.   

Na ação, o MPMG pede, além da condenação dos réus, a devolução de R$ 120 milhões e o cancelamento da cláusula 5 do Termo de Cessão de Uso entre América e governo de Minas, que estabelece a cessão do Independência por 20 anos. 

A obra no Independência se deu por conta da reforma do Mineirão, que estava sendo preparado para a Copa do Mundo de 2014. Com o Gigante da Pampulha em reforma, a ideia do governo era ajeitar o Independência para receber jogos de Atlético, Cruzeiro e América entre 2010 e 2013. Inicialmente, o projeto estipulava que o Independência ficaria pronto em julho de 2010, mas a reforma só foi concluída em abril de 2012. O atraso nas obras também foi levado em conta na denúncia do MPMG, uma vez que, dessa forma, os recursos oriundos do uso da arena entre 2010 e 2012 não se concretizaram. 

Questionado, o ex-chefe do DEOP e atual secretário de Fazenda da PBH, João Fleury, disse que não iria comentar, já que se trata de "decisão que ainda cabe apresentar contestações pelos citados". 

Em nota, o América afirmou que tem ciência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais no ano de 2015, "inclusive já tendo apresentado defesa prévia no processo". "Com relação ao recebimento da petição inicial, ato processual rotineiro em ações dessa natureza, vale informar que a defesa será apresentada oportunamente, ficando demonstrado que não há qualquer irregularidade que possa ser atribuída ao Clube", mostra trecho do posicionamento.

Já o secretário-adjunto de Governo, Gustavo Côrrea, enviou nota à coluna afirmando que a própria Justiça mineira, em decisão anterior durante tramitação do processo, indicou que o secretário não teve participação nos atos contestados pelo MPMG. Confira a nota na íntegra: 

"O recebimento da Ação Civil Pública, pelo Juiz de primeira instância, é ato natural previsto na legislação de regência, que objetiva oportunizar a apresentação de defesa e indicação de provas pelas partes, sendo ato inaugural do processo, longe de indicar qualquer condenação ou presunção de culpa.

Não obstante, no caso tratado na Ação Civil Pública em questão, a mesma discute, basicamente, os acréscimos quantitativos sobre o custo inicial da reforma do Estádio Independência, que, no entender do Ministério Público, teriam sido elevados, vindo esse a questionar a conduta de inúmeras pessoas, desde engenheiros, servidores, empresários e até mesmo do América Futebol Clube. 

No que tange ao Secretário Gustavo Corrêa, independentemente dos argumentos trazidos pelo Ministério Público na referida Ação, não subsiste qualquer irregularidade, tendo em vista que o mesmo esteve à frente da Secretaria Estadual de Esportes apenas na fase inicial da celebração do convênio com o Governo Federal, não tendo participado desses aditivos que permitiram os acréscimos questionados pelo Ministério Público. Antes disso, o Secretário Gustavo Correa deixou a pasta, a pedido, no dia 28.01.2010.

A situação foi, inclusive, objeto de análise prévia pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, com relação ao pedido liminar para indisponibilidade de bens feito pelo MPMG, indeferiu a mesma quanto ao Secretario Gustavo Corrêa, exatamente por entender que ele não participou desses atos contestados pelo Ministério Público. 

Desse modo, portanto, a despeito da referida Ação Civil Pública citar o Secretário Gustavo Correa, a realidade, data vênia, é que não há irregularidade alguma que lhe possa ser imputada, nos termos já decidido pelo e. TJMG, conforme acima colacionado, o que restará evidentemente demonstrado no curso da Ação.
Sem mais para o momento, reiteramos nossa disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários."

 

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