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Governo Zema foi à Justiça para impedir manifestação da segurança de fechar vias e paralisar serviço

Ação Civil Pública citava oito entidades de classe da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros

23/02/2022 às 07:13
Governo Zema foi à Justiça para impedir manifestação da segurança de fechar vias e paralisar serviço

O governo de Minas chegou a acionar a Justiça estadual e conseguir, na última sexta-feira (18), uma decisão que impedia as manifestações de servidores da segurança pública de obstruir vias públicas, invadir prédios públicos ou privados e paralisar os serviços de segurança e outros serviços públicos. A Ação Civil Pública citava oito entidades de classe da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que chegaram a ser intimadas. 

A decisão favorável ao pedido do governo foi assinada na tarde de sexta, e previa, ainda, "rigorosa proibição de queima de objetos, porte e utilização de quaisquer espécies de armas, foguetes ou bombas pelos manifestantes, tudo sob pena de multa, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hora, sem prejuízo da prisão em flagrante por eventual delito de desobediência, resistência ou prevaricação". Curiosamente, a gestão Zema não publicizou a ação nem a decisão judicial. A manifestação dos servidores da segurança pública aconteceu na última segunda (21). Eles pedem reajustes e correções inflacionárias nas remunerações das polícias e dos bombeiros. 

"A série de eventos iniciada em 06 de junho de 2018 (invasão do Palácio da Liberdade) até o recente fechamento da rodovia MG – 010, nas proximidades da cidade administrativa, em 09 de setembro de 2021, demonstram com clareza solar a escalada da ameaça velada e do nível de intimidação que se prestam a acuar o Estado, que detém o monopólio da força pública, mediante possibilidade de atos de violência e terror, também acobertados por roupagens legais, contra a população do Estado; ou seja, aterrorizando transeuntes. E Em suma, parte considerável e suficiente da força pública deste Estado, ao que se parece, pretende, em prol de interesses classistas, partir para o enfrentamento com o próprio Estado por deter este o monopólio da força pública", mostra trecho da decisão do juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

Na peça inicial, a AGE pontuava sobre possível risco de de quebra da ordem pública com o agravante da possibilidade da adesão de militares da ativa das forças de segurança se unirem ao movimento. "Nesse quadro, os possíveis impactos decorrentes da manifestação vão desde o fechamento de ruas em Belo Horizonte, passando pelos danos à integridade física de manifestantes, de transeuntes e da tropa que necessitar intervir em eventual quebra da ordem pública, agravada ainda pela adesão de integrantes ativos das Forças de Segurança ao movimento, até os riscos ao meio ambiente e à saúde física das pessoas que venham a ser atingidas pela fumaça oriunda da queima de caixões e de outros objetos", diz parte da ação do Estado. 

Em outro trecho da ação da AGE, foi anexado um relatório sigiloso da PM detalhando as entidades classistas e seus dirigentes. No estudo, também há fotografias e descrições de protestos anteriores envolvendo as forças de segurança. 

A coluna questionou o governo sobre a ação e sobre a decisão de não publicizar a decisão judicial, mas ainda não obteve resposta. Veja trechos do processo:

 

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