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São Paulo viola Lei Pelé ao estampar 'Amazon Prime' e pode ser eliminado da Libertadores?

19/07/2021 às 08:59
São Paulo viola Lei Pelé ao estampar 'Amazon Prime' e pode ser eliminado da Libertadores?

Na final do Brasileirão de 2000, o Vasco surpreendeu a todos ao estampar em sua camisa a marca do SBT. A Globo se viu obrigada a transmitir toda a partida com a marca de sua principal concorrente em destaque.

Em 2003, uma alteração na Lei Pelé proibiu o patrocínio e que se estampasse em camisas de clubes de futebol marcas de “empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura.” (art. 27-A, §5)

O descumprimento desta proibição tem como penalidade “a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva.” (art. 27-A, §6)

O São Paulo estampou a marca “Amazon Prime Vídeo” em sua camisa durante partidas da Libertadores.

A questão que surge é: Serviços de streaming enquadram-se na proibição de Lei Pelé?

O texto da Lei Pelé menciona empresas que tenham concessão, permissão ou autorização para explorar radiodifusão, ou seja, que necessitem de manifestam do Poder Público que permita a realização do serviço.

Os serviços de streaming prestam serviço de radiodifusão, mas como ainda não há regulamentação no Brasil e a Constituição estabelece que ninguém é obrigado a deixar de fazer algo, salvo em virtude de Lei, empresas como Amazon (Prime), Netflix e Globo (Globoplay) não dependem de qualquer concessão, permissão ou autorização para oferecerem seus serviços.

Considerando não haver exigência expressa de manifestação do Poder Público, pode-se entender que há uma autorização tácita.

Além disso, para aplicação das normas jurídicas, há de se levar em consideração o “mens legis” (espírito/finalidade da lei). 

No caso em comento, a intenção do legislador ao estabelecer a referida proibição foi impedir que marcas concorrentes fossem ostensivamente divulgadas em transmissões esportivas. Não houve menção expressa a streaming porque na época não existia, mas não há dúvidas que a natureza dos serviços de Netflix ou Amazon Prime seja de radiodifusão de sons e imagens por meio de assinatura que podem ser vistas pela TV e que concorrem com as emissoras tradicionais.

Percebe-se, inclusive, que, apesar de todos valores envolvidos, não se tem visto Globoplay, Amazon Prime ou Netflix estamparem suas marcas em equipes de futebol.

O São Paulo demonstrou coragem e abriu a fila, de toda sorte, entendo que a vedação do art. 27-A, da Lei Pelé abrange sim a Amazon Prime e a consequência deveria ser a eliminação do São Paulo da Libertadores.

Foto: saopaulofc.net

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