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Liberdade de expressão no esporte

22/02/2021 às 07:54
Liberdade de expressão no esporte

Tal como em um Fla-Flu, os brasileiros têm travado calorosos debates sobre a liberdade de expressão desde a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), em razão da manifestação dele contra o STF e pelo AI-5 (decreto do Governo Militar de 1968 que inaugurou fase de grande restrição de direitos) em vídeo divulgado nas redes sociais. 

A liberdade de expressão é um direito fundamental previsto no art. 5 da Constituição.

Trata-se de uma das espécies de direito fundamental, ou seja, são aqueles considerados como básicos no texto constitucional.

Os direitos fundamentais não são absolutos, ou seja, podem ser relativizados. A própria Constituição relativizou o direito à vida, por exemplo, ao prever no inciso XLVII, do art. 5, a pena de morte em caso de guerra declarada.

No entanto, a limitação dos direitos fundamentais só é admitida quando for compatível com a norma constitucional e quando forem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, a liberdade de expressão não pode colidir com outros direitos fundamentais devendo, em cada caso concreto, estabelecer seus limites.

Não se pode, por exemplo, assegurar a liberdade de expressão em caso de racismo, já que a própria Constituição traz como direito fundamental a igualdade, bem como estabelece tratar-se de crime inafiançável.

No caso do parlamentar, com todo exagero, falta de educação e radicalismo, percebe-se haver um ali acusações severas e importantes contra membros de um Poder, o que encontra guarida no art. 70 da Constituição. Sem entrar no mérito da imunidade parlamentar, vê-se ali a possibilidade de haver crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação), mas não crime contra a segurança nacional.

Daniel Silveira é apenas um dos 513 deputados federais e não encontra apoio e representatividade entre seus pares. As palavras dele podem até agradar a alguns eleitores mas, de longe, não tem o condão de atentar contra as instituições.

Vale dizer que, como o deputado, vários jornalistas, youtubers, influenciadores, blogueiros, dentre outros reproduzem discursos parecidos contra o próprio Supremo ou contra outros Poderes e autoridades.

Será que esta medida do STF não acabará por intimidar outros deputados e autoridades a realizar eventuais denúncias à instituição e aos seus membros?

Não seria o caso dos ministros ofendidos, como qualquer cidadão que tenha sua honra injustamente atacada, buscarem os meios legais?

Voltando ao esporte, a liberdade de expressão também encontra limites. O art. 5 da Constituição, nos incisos XVII, XX e XXII, estabelece como direitos fundamentais a liberdade de associação para fins lícitos e o direito de propriedade.

Um atleta, ao se associar a uma federação de forma livre aceita as normas, regulamentos e regimentos federativos. Destaque-se que as federações/associações são um conjunto de pessoas e deve representar a vontade da maioria, externada nas Assembleias.

Se a maioria entender, por exemplo, pela despolitização e pela isenção religiosa da entidade, é perfeitamente legal vedar e punir opiniões políticas e religiosas externas por seus filiados durante ou nos locais de eventos esportivos.

A Fifa, por exemplo, proíbe em seus estatutos manifestações religiosas e propagandas nos eventos que organiza.

No que tange à liberdade de manifestação do torcedor no local do evento esportivo, também é possível a relativização.

Ao adquirir um ingresso, o torcedor passa a ter o direito de ingressar em um local privado para assistir a um evento privado. O direito de propriedade confere ao seu titular estabelecer limites.

Os clubes sociais, por exemplo, vedam o acesso de quem não é sócio. Outro exemplo são algumas igrejas que proíbem manifestações, acesso com determinada vestimenta a até fotografias em suas instalações.

A liberdade de expressão, como qualquer outro direito fundamental, encontra limites, sem que ocorra censura ou patrulhamento.

Trata-se tão somente de aplicação dos princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resguardar e proteger direitos fundamentais tão relevantes quanto a liberdade de expressão e que devem ser respeitados no caso concreto. Ou seja, é o exercício de uma medida de ponderação do próprio direito, no qual, conforme já mencionado, nenhuma regra ou princípio são absolutos.

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