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O outro lado da PEC 37

O outro lado da PEC 37

06/05/2013 às 02:13

Na última quarta-feira, manifestei nesse minifúndio minhas preocupações com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que limita o poder de investigação do Ministério Público. Mas, o jornal e o jornalista têm de ouvir os dois lados, portanto, é obrigatório colocar aqui a opinião dos que defendem a iniciativa. Para o advogado criminalista Gustavo Alves Pinto Teixeira, por exemplo, “não condiz com a realidade afirmar que a PEC 37 pretende engessar o Ministério Público e impedir que ele conduza investigações contra a corrupção; aliás, é de suma importância ter o maior número de instituições com capacidade jurídica e técnica para agir nesse sentido”.  O advogado teme a insegurança jurídica que paira sobre a possibilidade de os promotores conduzirem, isoladamente e diretamente, investigações criminais e faz algumas perguntas: “Quem irá fiscalizar seu agir?” “Qual norma jurídica irá regular essa atuação?” “Quais serão os crimes que o MP irá investigar?” “Aqueles que seus membros desejarem?” “Quais são os limites desse poder de investigação?”. Um dos maiores defensores da PEC 37, o delegado José Farah Júnior enviou-me uma cartilha preparada pela Associação dos Delegados do Brasil na qual alguns pontos são destacados, tais como: a Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública; a Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias; a Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial; a PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias; a PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais; e, principalmente, a PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador. Encerro minha modesta participação explicitando minha convicção de que se houver limitação na ação do Ministério Público parte da culpa será de alguns de seus membros que exageram em operações espetaculares garantindo exposição na mídia em situações onde se tem apenas suspeito. Dica: Embarque nessa onda, ganhe dinheiro lendo e-mails! Menos de 1h por dia. Seja pago para fazer o que você faz diariamente sem ganhar nada! http://www.e-mai.net/carneiro2013

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