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Legal

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06/05/2013 às 02:13

Há dois significados muito conhecidos para a palavra legal. Um deles, o mais usado, designa o que está de acordo com a lei, que diz respeito à Constituição, enfim, o que vem das decisões do Judiciário. A outra nos remete a algo que é agradável, leve, está na moda, faz bem, enfim “é gostoso”. Quando os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal se reúnem, não estão preocupados com que é mais gostoso, interessante, mas, sim, com o que respeita a Constituição, está de acordo com a lei, deve ser obedecido para continuarmos merecendo o status de sociedade civilizada. É por isso que não posso concordar com as incontáveis manifestações de repúdio à recente decisão do STF de não considerar válida, para as eleições do ano passado, a lei da “Ficha Limpa” tornando, assim, inelegíveis aqueles que tenham condenações. É compreensível a revolta porque o Brasil já não aguenta mais tanta safadeza, tantos ladrões descarados, engravatados, cheios de bons discursos e acobertados pelos advogados mais caros. É lamentável, porque perto de dois milhões de brasileiros assinaram um documento pedindo uma lei que nos livrasse dessa gente porca que se perpetua no poder através de acordos, de leis que eles mesmos fizeram e de um “sistema” capaz de proteger os mais declarados canalhas que continuam autoridades em terras de Cabral (aliás, a culpa é dele, pois, em 1500, quando veio, trouxe muitos ladrões). Mas, caríssimos amigos, os ministros do Supremo têm como Bíblia a Constituição e ela estabelece alguns princípios, entre os quais o da anterioridade, ou seja, a lei não pode valer para o ano em que é aprovada – quando se trata de matéria eleitoral. Se o nosso Congresso tivesse votado a lei em 2009, quando a proposta de iniciativa popular lá chegou, estaria tudo certo. Deixaram para o ano passado, de propósito, sabendo que depois poderia arguir a sua validade. São especialistas em preparar armadilhas para continuarem escapando dos nossos desejos. Mas, tudo bem! O bom é que já tivemos a coragem de juntar tanta gente para pedir “Ficha Limpa”. Mais alguns anos, talvez décadas, e a gente vai conseguir conscientizar mais os irmãos para que esses pilantras não ganhem na urna; aí, ficarão sem o argumento da vontade popular. Até lá, vamos rezando, acreditando e seguindo em frente, acreditando que um dia um ministro, ao votar determinada matéria não leve em conta apenas o que legal do ponto de vista da lei, mas, sobretudo o que é legal do ponto de vista da consciência, do crescimento, o que é “gostoso” como, por exemplo, cassar o mandato de ladrão...

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