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Artigo 9ª, o da vergonha

O Legislativo, em seus três níveis, faz força para nos convencer de que existe para irritar o pagador de impostos.

27/12/2013 às 10:38

O Legislativo, em seus três níveis, faz força    para nos convencer de que existe para irritar o pagador de impostos. Ao apagar das luzes de mais um ano, o Brasil inteiro se enoja com pronunciamentos de Renan e Henrique – os presidentes das casas congressistas – em rádio e TV, falando em transparência, sintonia com o povo e outros escárnios. Mas, espantosa mesmo é a nossa Assembléia Legislativa. Agora, ao cair da noite, no escurinho da madrugada, queriam liberar um terço da reserva do Cercadinho para a especulação imobiliária, entre outros absurdos. Até no que parece bonito a Assembléia ridiculariza. Vejamos o passe livre para idosos. Existe em todo o país há mais de 30 anos, tanto no transporte urbano quando nos ônibus interestaduais. Para as cidades de Minas, foi aprovada lei em 1991, mas, por 22 anos, nenhum governador teve independência suficiente para regulamentá-la. Em 2011, apresentaram outro projeto, agora transformado em lei. A gente até pensou que o espírito maligno das empresas de ônibus tinha viajado para festas de fim de ano deixando o espírito natalino reinar... Por uns dias. Que nada! Eis que, publicada a lei, descobrimos o famigerado artigo:

Art. 9° - Fica vedado o transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, ainda que no exercício de suas funções, nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Alguém, no gozo das faculdades mentais, pode admitir que um serviço concedido pelo poder público exija do agente público encarregado de fiscalizá-lo o pagamento da passagem? É como comissário de menores pagar para entrar na boate ou fiscal da vigilância ter de e comer antes de descobrir a comida estragada. Quem vai fiscalizar o tratamento aos usuários? Quem vai conferir o respeito ao idoso? A mesma lei fala que o Estado tem de garantir o equilíbrio das empresas, etc... Como o poder econômico, os financiadores de campanhas podem ser tão exigentes? E como há vaquinhas de presépio que, para manter a boca boa, continuarem se enriquecendo e juntando dinheiro que só podem gastar no exterior  (aqui, todo mundo olha e lembra logo de ladrão) sempre prontas a dizer amém? Já sei a resposta que darão quando forem questionados: “No sistema, quanto mais pessoas pagarem, menor será a tarifa”. Mentirosos. O sistema remunera por 70 por cento da lotação do veículo. E todo mundo sabe o quanto é raro um ônibus andar com todas as poltronas ocupadas.

 Ah, mais uma coisa. Só dois lugares serão reservados para os idosos, que nunca poderão tomar o ônibus fora da rodoviária e terão de marcar as passagens com 12 horas de antecedência. Ou seja, se um parente estiver muito doente, no interior, o velhinho manda o recado pelo rádio: “Alô compadre Arlindo, me avisa se Zé vai bater as botas amanhã ou depois para que eu possa estar presente na despedida”.

Papai Noel sabe que ainda resta uma esperança: o veto do governador... Mas, o bom velhinho anda de saco cheio com as maldades.
   

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