Edilene Lopes

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Tensões entre autoridades em relação ao lockdown continuam

19/03/2021 às 04:30

As tensões internas no Ministério Público (MP) e no Judiciário por causa de divergências ideológicas em relação ao lockdown continuam. Embora as ocorrências sejam pontuais, elas permanecem acontecendo. Depois de Uberlândia e Vespasiano, foi a vez de Governador Valadares, onde a atuação do MP não se restringiu a uma recomendação. A comarca propôs uma ação civil pública e o juiz local aceitou o pedido e suspendeu ontem o toque de recolher na região.

Sem competência legal

A argumentação do MP local é que o governador do Estado de Minas Gerais não detém legitimidade ativa para decretar “toque de recolher”, já que a medida extrapola os limites da atuação do governo estadual, invadindo competência privativa e exclusiva do Presidente da República, uma vez que o “toque de recolher” somente é admissível na vigência de decreto de Estado de Sítio e, ainda, sob prévia e obrigatória autorização do Congresso Nacional.

Para quem sabe ler, um pingo é letra

Na sequência, em segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cassou a decisão do juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira. A cassação foi assinada pelo próprio presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, o que demonstra qual é a diretriz institucional do órgão.

Na argumentação, o desembargador afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, e em diversas oportunidades, reconheceu que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não exclui a competência legislativa concorrente dos estados e municípios para dispor a respeito questões de interesse de cunho predominantemente local.

Ele citou ainda o voto do ministro do STF, Alexandre de Moraes, dizendo que executivos estaduais e municipais estão autorizados a adotarem medidas como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições ao comércio, atividades culturais, e restrições à circulação de pessoas para conter a pandemia.

A recomendação do promotor da comarca de Vespasiano também foi cassada pelo Tribunal. O Procurador-Geral do Ministério Público, Jarbas Soares Junior, reforçou, em entrevista exclusiva à Itatiaia na semana passada, que a posição do MP é para que as cidades sigam o programa Minas Consciente. A Assembleia também adotou as regras do estado. 

Quando todas as autoridades se unem dessa forma, há um indicativo de que a questão é indiscutível e o fantasma que assombra todos esses poderes é a falta de leitos generalizada que pode deixar Minas à beira do caos, com as pessoas morrendo aos montes por desassistência e não necessariamente pela covid-19. Se isso acontecer, os responsáveis pelo estabelecimento e fiscalização de regras serão cobrados e isso nenhum poder quer.

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