Edilene Lopes

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Confira os detalhes da ação do governo contra ALMG que pede a suspensão do PL que congela o IPVA

Sem decisão judicial, votação está mantida

15/12/2021 às 10:27
Confira os detalhes da ação do governo contra ALMG que pede a suspensão do PL que congela o IPVA

O governo do estado entrou na Justiça (clique aqui para ver a ação) contra a Assembleia Legislativa alegando que é inconstitucional e fere o regimento interno a votação do Projeto de Lei que congela o IPVA sem que o Regime de Recuperação Fiscal, que está em regime de urgência e trava a pauta, seja votado antes. 

“Na avaliação jurídica da AGE, tanto o artigo 69º de Constituição do Estado quanto o artigo 208º do Regimento da ALMG preveem que os projetos em regime de urgência a pedido do governador deverão "ser incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos".

Ontem (14), o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), anunciou a votação para hoje (15) às 10h, dentro do Rito Covid, que permite acelerar a votação de propostas que minimizem os impactos da pandemia. 

No entanto, na tentativa também de apressar a votação da RRF, o governo havia enviando um projeto que limita o aumento do IPVA aos 10% da inflação ao invés de adotar a tabela Fipe que geraria um reajuste de mais de 20%.

Agostinho Patrus então ressuscitou um projeto do deputado Bruno Engler (PRTB) que congela o IPVA e anexou a proposta do governador.

Segundo o governo, “técnicos do Estado estudam outras alternativas administrativas para que a alteração do cálculo do IPVA possa ser realizada mesmo sem uma definição da ALMG”

Ainda há decisão judicial e fontes da Assembleia afirmam que a votação continua prevista. 

Instagram: @reporteredilenelopes
Twitter:@reporteredilene

Foto: Daniel Protzner/ALMG

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