Edilene Lopes

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Reforma da Previdência progressiva e com mudanças em pensão por morte

19/06/2020 às 09:51

O projeto de reforma da Previdência para os servidores públicos de Minas adota alíquotas de contribuição progressivas, a partir de 13% chegando a 19%. As opções dadas pelo governo federal foram: alíquota mínima de 14% (o servidor atualmente contribui com 11%) ou alíquota progressiva. O governo estadual fez a segunda opção e afirma que 83,3% dos servidores civis em Minas terão alíquota efetiva menor que 14%. A proposta também altera a idade mínima para aposentadoria de todo o funcionalismo e o tempo de contribuição para a maioria.

Veja as alíquotas sugeridas:

Servidores com salários de até R$ 2 mil: 13%;

Servidores com salários se R$ 2.000,01 a R$ 6 mil: 14%; 

Servidores com salários de R$ 6.000,01 a R$ 16 mil: 16%;

Servidores com salários acima de R$ 16.000: até 18,38%.

Alíquotas, idade mínima e tempo de contribuição 

Servidores com salário de até R$ 2 mil terão alíquota de 13%;

Em todas as faixas salarias haverá uma variação de menos de um ponto percentual, para ser proporcional ao valor recebido.

Para servidores que ainda ingressarão na carreira, a idade mínima de aposentadoria para homens, atualmente de 60 anos, passa para 65, e de mulheres, de 65 passa para 62. O tempo de contribuição de homens passa de 35 para 25 e de mulheres de 30 também para 25.

Para servidores que ainda ingressarão na carreira, a idade mínima de aposentadoria para homens, atualmente de 60 anos, passaria para 65, e de mulheres, que é de 65, passaria para 62. O tempo de contribuição de homens cairia de 35 para 25 anos, e o de mulheres de 30 também para 25.

No entanto, há exceções. Para professores, a idade mínima de aposentadoria passaria de 55 para 60 anos, e para professoras, de 50 para 57. O tempo mínimo de contribuição de professores passaria de 30 para 25 anos e de professoras permaneceria de 25 anos.

Servidores da Segurança Pública Civis (agentes prisionais, investigadores, delegados, dentre outros) não têm idade mínima para aposentar. A proposta é de que homens e mulheres dessas categorias encerrem a carreira com pelo menos 55 anos. O tempo de contribuição para ambos permaneceria de 30 anos, e o tempo de serviço subiria de 20 para 25 anos.

Militares não entram 

Os militares não serão alvos das mudanças. Vale para eles a reforma feita pelo governo federal, segundo o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa. Para a categoria, a contribuição subiu de 30 para 35 anos, a idade mínima para aposentadoria foi elevada de 50 para 55 anos e a alíquota teve elevação escalonada. O percentual era de 8,5% e subiu para 9,5% neste ano e 10,5% a partir de 2021.

Direito adquirido

O servidor que já tem o direito de se aposentar hoje poderá encerrar a carreira mesmo após a vigência da nova lei. O abono de permanência será mantido, e os valores de pensão já concedidos também não serão alterados. 

Regras de transição 

São duas, basicamente: soma de pontos e pedágio de 100%. No caso da pontuação, a mulher tem que atingir 87 pontos e o homem que chegar aos 97 na soma da idade com o tempo de contribuição.

A segunda opção é mais vantajosa para quem tem idade de aposentadoria, mas não tem tempo de contribuição. O exemplo usado pelo estado foi o de homem que tem 60 anos e que no ano que vem completaria 35 anos de contribuição, mas, em vez trabalhar um ano, ele trabalha dois e paga o chamado pedágio de 100%.

Pensão por morte

Outro ponto importante é a pensão por morte aplicada ao cônjuge, que só valeria após 18 meses de contribuição do servidor e dois anos de casamento civil ou união estável.

Quem não tiver esses pré-requisitos só receberia a pensão por 4 meses. O tempo poderia variar de acordo com a idade. Se o viúvo ou viúva tiver menos de 21 anos só receberia a pensão por três anos. O tempo aumentaria de acordo com seis faixas etárias.

Só recebe pensão vitalícia por morte do parceiro servidor viúvo ou viúva com mais de 44 anos de idade.

Economia 

De acordo com o Governo de Minas, se aprovado o texto a economia no ano que vem será de R$ 2,3 bilhões; em dez anos, de R$ 32,6 bilhões; e em 30, de R$ 116,3 bilhões. A título de comparação, a redução de custos em três décadas seria um pouco superior às despesas anuais do estado em 2020.

Prazo para aprovação

O governo estadual defende a aprovação do projeto até 31 de julho, conforme prevê portaria do governo federal. Caso contrário, podem ser interrompidos repasses de recursos da União para o estado. No entanto, a possibilidade de o prazo ser alterado não é descartada. Também é possível que estados que ainda não votaram a reforma (cinco mais o Distrito Federal) judicializem a questão, em busca de mais prazo. O Governo de Minas espera que a votação seja realizada até 18 de julho, dia previsto para o início do recesso na Assembleia.

Trâmite legislativo 

Às 11h deste sábado (20), o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), concede entrevista coletiva para explicar os trâmites de discussão e votação da proposta.

Protesto 

Vários sindicatos, incluindo o de servidores da Fazenda, fizeram uma carta aberta ao povo mineiro e a entregaram a Patrus afirmando que não exista a urgência que o governo alega e que a reforma é um modo de o governo estadual “alijar os trabalhadores de seus direitos”.

ABC da Política

As definições de palavras do dia a dia da política que citamos aqui na coluna você encontra no ABC da Política, para consulta e compartilhamento, no Instagram @reporteredilenelopes.

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