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Recurso do governo contra decisão do TJMG teria provocado mal-estar com judiciário em Minas

Postura do governo de Minas teria desagradado o presidente do tribunal, que afirma que "a decisão é técnica"

Os recursos do Governo de Minas contra a decisão Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de manter a votação do congelamento do IPVA, sem antes votar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita em urgência trancando a pauta da Assembleia, teria desagradado o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Lemes. Fontes muito próximas do magistrado afirmam que a postura do governo causou animosidade. Procurado pela coluna Em Cima do Fato, o desembargador respondeu que o posicionamento dele é técnico.

A decisão do presidente do órgão foi questionada por meio de recurso no próprio Tribunal e também no Superior Tribunal federal (STF). O desembargador, desde a primeira manifestação, afirmou que a questão do rito de votação é “interna corporis” da Assembleia Legislativa. Já o governo entende que a prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo de requerer regime de urgência foi desrespeitada quando a Assembleia decidiu votar o congelamento do IPVA dentro do Rito Covid (que acelera votações relacionadas ao impacto da pandemia).
 

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