Edilene Lopes

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Projeto que congela salário de servidores volta à pauta da Câmara dos Deputados 

15/12/2020 às 05:00

O projeto de recuperação fiscal do governo federal, para ser aderido pelos estados, está de volta à pauta da Câmara dos Deputados e assombra servidores públicos, principalmente no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que enfrentam graves crises financeiras nos últimos anos. O objetivo dos estados, que querem fazer a adesão, é melhorar as condições de pagamento da dívida que têm com a União, aliviando o caixa estadual por tempo determinado.

O projeto, que prevê regras rígidas para os estados, como limites de gastos, mas também exige privatizações, é sempre alvo de polêmica. O complemento da lei elaborada pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e que tramita agora na Câmara, é o terror dos servidores, porque congela os salários. 

Aposentados

O ponto que tem causado maior temor aos parlamentares que representam o funcionalismo é a inclusão do pagamento de aposentados e pensionistas nas despesas de pessoal, que têm um teto prudencial de 49% no executivo. A incorporação, de acordo com o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT), faz com que o limite seja extrapolado, podendo causar o congelamento da recomposição inflacionária. Se os gastos chegarem aos 70%, para que eles voltem a ser inferior a 49%, é necessário um grande crescimento econômico.

Calada na noite

O projeto pode ser votado ainda nesta terça-feira. A sessão plenária da Câmara, que deve entrar em recesso parlamentar na próxima sexta-feira (18), começou agora a pouco. O deputado, Subtenente Gonzaga, quer a alteração desse ponto e afirma que o governo federal e governadores dos estados em dificuldade estão obcecados com o projeto e tentam aprová-lo na calada da noite, aos 45 minutos do segundo tempo.

Confraria

O governador de Minas, Romeu Zema (Novo) e o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, que tomou posse na sexta-feira (11), participaram do encontro mensal de uma confraria de advogados católicos de Belo Horizonte, na noite dessa segunda-feira (14). Integrantes do partido Novo e do governo, como secretário Igor Eto e o diretor presidente da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG (Arsae), Antônio Claret, também participaram. 

Desembargadores, promotores, como Christiano Gonzaga e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Alexandre Victor de Carvalho, alguns deles membros do grupo, marcaram presença na reunião de dezembro, que foi na casa do famoso advogado Marcelo Tostes.

O novo desembargador Henrique Abi Ackel, professor e advogado criminalista, indicado pelo governador para a vaga do quinto constitucional, foi pela primeira vez ao encontro. A última palestra do ano, na Confraria comandada pelo advogado Bruno Rodrigo, que é membro da Comissão de Direito da Família da OAB, foi a de Zema, que fez um balanço das ações do governo.

Júlio Fessô

Além dos prefeitos que foram eleitos e, por enquanto, não poderão ser diplomados até o fim do prazo (18/12) porque estão com o registro de candidatura sub judice, alguns vereadores também estão nesta condição. Um deles é Júlio Fessô, líder comunitário no Morro do Papagaio, região Centro-Sul da capital mineira, que concorreu pelo partido Rede, venceu as eleições, com 3.037 votos, mas, por enquanto, não ocupa a vaga porque o registro de candidatura dele foi indeferido.

O candidato afirma que está sendo vítima de racismo estrutural e preconceito por ser egresso do sistema prisional, mas para a Justiça Eleitoral, ele ainda está inelegível por causa de uma condenação por tráfico de drogas em 2006. Como recebeu indulto em 2011, contando oito anos desta data, agora em 2020 ele já estaria elegível, segundo a defesa, e não se enquadraria mais na Lei da Ficha Limpa, mas para a Justiça Eleitoral, uma multa que ele recebeu, de R$ 800, não foi paga e prescreveu em 2013, alterando esse prazo, porque faz parte do cumprimento de obrigações da pena.

A contar de 2013, a inelegibilidade só acaba em 2021, ou seja, no ano que vem.  Júlio Fessô, que é educador em programas de prevenção à criminalidade, pretende recorrer ao TSE para tentar tomar posse na Câmara Municipal de BH.

As definições de palavras do dia a dia da política que citamos aqui você encontra no do ABC da Política, para consulta e compartilhamento no Instagram @reporteredilenelopes.

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