Edilene Lopes

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Prefeitos alegam que não tem dinheiro para pagar piso da enfermagem. E agora? 

13/12/2021 às 09:00

A Confederação Nacional dos Municípios tem uma pauta com 16 projetos, que tramitam na Câmara e no Senado, e que busca agilidade na aprovação, já que as duas casas estão na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar. 

Mínimo constitucional 

Uma das reivindicações é a aprovação da PEC 13 que nasceu no senado, está parada na Câmara e que prevê a extensão do prazo para cumprimento do mínimo constitucional de 25% na educação referentes ao ano de 2021 até 2023.  Como durante a pandemia muitos prefeitos não conseguiram cumprir o mínimo constitucional, a preocupação deles é com o risco de responderem por improbidade administrativa já que não cumpriram a lei em função da crise sanitária. 

Piso da enfermagem

Outra bandeira dos prefeitos é a aprovação de uma emenda, a emenda de número 2 feita ao PL 2564, que institui o piso da enfermagem. Essa emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT) prevê que o piso seja pago, integralmente, pelo governo federal por meio dos Fundos Municipais de Saúde. Os prefeitos alegam que não têm recursos para arcar com o piso da enfermagem, que está prestes a ser aprovado. 

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