Edilene Lopes

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O custo político de votar contra a reforma da Previdência 

30/12/2020 às 06:43

Deputados estaduais que votaram contra a reforma da Previdência de Minas reclamam que estão sem acesso ao sistema eletrônico de indicação de emendas parlamentares extras, que o governo estadual não é obrigado a pagar.

Mas o que é uma emenda parlamentar? É a parte do orçamento do governo que os deputados têm direito de indicar onde será usado. É uma forma de os parlamentares participarem da distribuição dos recursos públicos.

Aqui em Minas, os deputados têm direito a emendas impositivas, que são obrigatórias, conforme percentual definido na Constituição mineira). Para o ano que vem, por exemplo, cada parlamentar pode definir como serão gastos R$ 7,5 milhões do orçamento do governo.

Existem também as emendas extras, que o governo não é obrigado a pagar. Neste ano, elas são de cerca de R$ 2,5 milhões.

As indicações de emedas extras a serem pagas no ano que vem podem ser feitas até 22 de janeiro, por meio de uma página do governo na internet. A documentação precisa ser entregue até 5 de fevereiro.

No sistema há um aviso: “Devido ao limite da capacidade operacional e à obrigatoriedade das emendas impositivas individuais e de bloco, as análises técnicas e jurídicas das emendas não impositivas serão feitas antes do início do calendário das emendas impositivas, bem como serão realizadas por ordem de envio/peticionamento”.

Peticionamento que, segundo alguns parlamentares, não está disponível para todos. Ao todo, 21 deputados votaram contra a reforma da Previdência.

Punição

Alguns desses deputados argumentam que estão sendo punidos por terem ido contra a reforma. Como é comum na relação entre Executivo e Legislativo, parlamentares que não votam de acordo com a vontade do governo tendem a ser “punidos”, segundo estudos que tratam do assunto, com o atraso ou o não pagamento de emendas que não são obrigatórias. O governo sabe que destinar parte do orçamento para as bases eleitorais, alguma prefeitura ou entidade é importante para o parlamentar.

Barganha 

Por esse motivo, a emenda parlamentar é conhecida como moeda de troca, uma forma de barganha. Quem vota com o governo tende a receber as emendas para suas bases; quem não vota fica sem os recursos para destinar aos locais que avaliam adequados. Normalmente, uma cidade onde teve votação expressiva.

Impositivo

Para não ficar “nas mãos do Executivo”, Minas aprovou no ano passado uma mudança na Constituição mineira, trazendo as emendas impositivas, que o governo é obrigado a pagar.

O governo

Por meio da Secretaria de Estado de Governo, o Governo de Minas respondeu que não comentará o assunto.

ABC da Política

As definições de palavras do dia a dia da política que citamos aqui você encontra no do ABC da Política, para consulta e compartilhamento no Instagram @reporteredilenelopes.

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