Edilene Lopes

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Ministro intima presidente da Assembleia a informar sobre tramitação de Regime de Recuperação Fiscal

15/10/2021 às 04:25

O ministro Luis Roberto Barroso readequou hoje (sexta-feira, 15) a liminar que suspende o pagamento de dívida do Estado com a União. Segundo o ministro, a liminar terá validade por apenas 6 meses, a contar da publicação da decisão, que ainda não ocorreu. 

Ao término deste prazo, o governo de Minas precisa informar a situação do requerimento de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Barroso também intimou o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), para que ele informe sobre a tramitação do Projeto de Lei que pede a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. 

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