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Governo de Minas recorre ao STF contra rito de votação do congelamento do IPVA

16/12/2021 às 10:59
Governo de Minas recorre ao STF contra rito de votação do congelamento do IPVA

Depois de ter o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Governo de Minas recorreu ontem à noite ao STF questionando o rito da Assembleia Legislativa que permitiu que a Casa votasse o congelamento do IPVA, sem votar antes o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita em regime de urgência e trava a pauta. 

Para o governo, ao adotar o Rito Covid (que acelera votações relacionadas ao impacto da pandemia), a Assembleia descumpriu a constituição e o regime interno da casa para não votar o Regime de Recuperação Fiscal. 

O projeto aprovado pela Assembleia aguarda sanção do governador.

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