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Governo de Minas recorre ao STF contra rito de votação do congelamento do IPVA

Governo de Minas recorre ao STF contra rito de votação do congelamento do IPVA

Depois de ter o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Governo de Minas recorreu ontem à noite ao STF questionando o rito da Assembleia Legislativa que permitiu que a Casa votasse o congelamento do IPVA, sem votar antes o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramita em regime de urgência e trava a pauta. 

Para o governo, ao adotar o Rito Covid (que acelera votações relacionadas ao impacto da pandemia), a Assembleia descumpriu a constituição e o regime interno da casa para não votar o Regime de Recuperação Fiscal. 

O projeto aprovado pela Assembleia aguarda sanção do governador.

Instagram: @reporteredilenelopes
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