Edilene Lopes

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Governo vai acionar a justiça se Assembleia derrubar veto do projeto de recomposição

A justificativa será: respeito aos limites da LRF, falta de recursos para arcar com o reajuste superior a 10,06% e impedimento legal para geração de despesa por parte da ALMG

05/04/2022 às 09:54

Caso a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrube o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao Projeto de Lei de Recomposição Salarial, o Governo de Minas acionará a justiça. A informação foi confirmada por fontes na coluna no executivo. O projeto de recomposição, de autoria do governo, sofreu alteração nos índices de reajuste no legislativo e o governador já havia dito que ia vetar se isso acontecesse.


A justificativa do governo no processo judicial será a mesma apresentada para não conceder um índice superior aos 10,06%: respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o fato de a Assembleia não pode gerar essa despesa sem apontar fonte de recursos e que o Estado não tem dinheiro para arcar com reajustes superiores ao percentual da inflação de 2021.

O Governo publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado, nessa segunda-feira (04), a autorização para o reajuste de 10,06%, mas o veto a qualquer percentual superior. O percentual sancionado é retroativo ao mês de janeiro para todas as categorias. Ocorrendo a derrubada do veto e a judicialização, será requerido efeito suspensivo para o trecho da lei que dispõe sobre os percentuais excedentes ao percentual de 10,06%, que está vigente.

 

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