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Viúva tem direito à indenização integral do seguro Dpvat, decide Câmara Cível do TJMG

Por TJMG, 10/08/2018 às 10:29
atualizado em: 10/08/2018 às 10:30

Texto:

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A deverá pagar a uma viúva o valor integral da indenização do seguro Dpvat. A decisão, que reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), levou em consideração a renúncia dos outros dependentes do falecido ao direito de receberem o seguro.

 Em primeira instância, a seguradora havia sido condenada a pagar à beneficiária o valor de R$6.750,00, ou seja, 50% da indenização do seguro. No recurso, a viúva alegou que consta dos autos declaração de renúncia expressa dos filhos do segurado, falecido em 25 de junho de 2014, para recebimento do seguro, autorizando, dessa forma, que o pagamento fosse feito a ela. Requereu que o seu direito de receber o seguro Dpvat na íntegra seja reconhecido.

O relator do processo, desembargador Marcos Lincoln, observou que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento de 50% da indenização do seguro Dpvat à viúva. 

Para Lincoln, diante da renúncia dos descendentes do morto ao direito de receber a indenização do seguro Dpvat em favor da viúva e, sendo os ascendentes pré-mortos, o direito sucessório é deferido ao cônjuge, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. 
 
 Acompanharam o voto do relator os desembargadores Alexandre Santiago e Alberto Diniz Junior.

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