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Tem gerado polêmica a notícia de que o governador Fernando Pimentel deve anunciar, por meio de decreto, nos próximos dias, que a Polícia Militar (PM) poderá registrar boletins de ocorrências menos graves sem a necessidade das partes irem à delegacia.

Medida polêmica

Por Rádio Itatiaia , 20/10/2015 às 12:45
atualizado em: 04/08/2016 às 17:49

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Tem gerado polêmica a notícia de que o governador Fernando Pimentel deve anunciar, por meio de decreto, nos próximos dias, que a Polícia Militar (PM) poderá registrar boletins de ocorrências menos graves sem a necessidade de as partes irem à delegacia.

O assessor de imprensa da PM, major Gilmar Luciano, explica que, se o decreto for publicado, caberá aos militares ir ao local da ocorrência, lavrar o boletim e colher um termo de compromisso agendando a ida das partes envolvidas – em caso de crimes de menor potencial ofensivo – para comparecer perante o juiz.

“Ganha a sociedade, porque não terá todo aquele despende de prisão em flagrante, condução. Ganha a Polícia Militar, porque vai manter sua viatura por mais tempo próximo à sociedade. E ganha a Polícia Civil, que não terá ‘N’ viaturas da Polícia Militar paradas na porta aguardando uma disponibilidade pela lavratura e registro de uma ocorrência”, afirma Luciano.

Enquanto a PM parece aprovar a novidade, a Polícia Civil é contra essa alteração. O chefe de gabinete da corporação, Antônio Carlos Alvarenga, afirma que esta mudança será inconstitucional.

“O trabalho do delegado de polícia, ao receber um boletim de ocorrência noticiando fato de menor potencial ofensivo, não é simplesmente de receber e repassar ao órgão do judiciário. Demanda uma investigação, ainda que uma investigação não tão complexa, como num crime de agravante social maior, mas você tem que fazer uma investigação”, argumenta.

Confira a reportagem:

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