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Projeto de Lei concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular mesmo fora de serviço

Até fora de serviço

Por Editoria de web, 06/08/2016 às 17:47

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O Projeto de Lei que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira.  As novas regras serão aplicadas também aos guardas portuários.

Tanto esses profissionais quanto os agentes e guardas prisionais poderão ter o porte de arma se estiverem submetidos ao regime de dedicação exclusiva e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Um regulamento definirá o tipo de formação funcional necessária ao porte de arma.

Veto

O tema já foi vetado duas vezes pela presidente Dilma Rousseff no ano passado. A primeira vez, integralmente, no Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e a segunda vez quando da sanção da Lei 12.865/13, derivada da Medida Provisória 615/13.

Em ambos os textos, o governo argumentou que o porte para defesa pessoal, conforme a necessidade de cada agente, já está assegurado na legislação e defendeu a adoção de outras precauções, presentes no PL 6565/13.

Ouça mais informações com Aparecida Ferreira

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