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A liminar tem caráter provisório e ainda cabe recurso; a decisão vale somente para os estabelecimentos que ajuizaram o mandado de segurança

Liminar

Por Editoria de web , 06/01/2017 às 23:07
atualizado em: 07/01/2017 às 16:02

Texto:

A Justiça determinou a suspensão da lei que isenta cobrança de estacionamento mediante consumação mínima em shoppings e hipermercados de Belo Horizonte. A liminar foi concedida na noite desta sexta-feira pelo juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, da vara de fazenda pública da capital. A decisão é provisória e, portanto, cabe recurso.

Desta forma, a decisão permite que a cobrança nos estacionamentos volte a acontecer. No entanto, a liminar vale somente para os estabelecimentos que ajuizaram o mandado de segurança, que são os shoppings Savassi, BH Estação, BH Shopping, Del Rey, Cidade, Paragem, Diamond e Mercado Central.

Nessa quinta-feira, o prefeito Alexandre Kalil (PHS) publicou o decreto 16.543/2017, em que o cliente passou a ter isenção no estacionamento se o cupom fiscal registrar a mesma data em que utilizou o espaço e seu veículo permanecer no local por no máximo 6 horas. Caso este tempo seja superado, poderá ser feita cobrança por todo o período.

O decreto regulamenta a Lei Municipal 10.994/2016, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que vigora desde outubro do ano passado. O ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB) chegou e vetá-la por considerá-la inconstitucional, mas a Câmara Municipal derrubou o veto. No entanto, Márcio Lacerda se absteve de regulamentar o tema.

A medida atingiu principalmente os shoppings, já que os supermercados da capital mineira, em sua maioria, não cobram estacionamento de seus clientes.

Em novembro, a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) entrou com uma ação judicial questionando a Lei, alegando que as propriedades privadas têm direito de cobrar pelo uso dos seus espaços e que a questão extrapola os limites da legislação municipal.

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