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Com devolução, Rosa Weber suspende eficácia de MP que alterou o Marco Civil

O ato do Congresso também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida

Por Estadão Conteúdo, 14/09/2021 às 21:59
atualizado em: 14/09/2021 às 22:02

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Decisão foi tomada paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou o Marco Civil da Internet.

A decisão foi tomada paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O ato do Congresso também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.

Mudanças rejeitadas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a devolução da medida provisória que alterou o Marco Civil da Internet e limitou a possibilidade de remoção de conteúdo nas redes sociais. A decisão foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um "abalo" ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.

"Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional", diz o ato de Pacheco, que como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade.

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