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O objetivo é garantir que a quitação da cobrança possa ser feita somente após a decisão dos desembargadores.

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Por Rádio Itatiaia , 24/07/2015 às 13:57
atualizado em: 06/08/2016 às 22:39

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O contribuinte que não concordar com a cobrança retroativa de 0,5% no valor do ITBI pode entrar no site da Prefeitura de Belo Horizonte (http://www.fazenda.pbh.gov.br/itbi/revisaoaliquota) e fazer a impugnação. 

A medida vale até que o Tribunal de Justiça julgue o caso.O objetivo é garantir que a quitação da cobrança possa ser feita somente após a decisão dos desembargadores.

Ouça a reportagem completa com Camila Dias  

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