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Fred, Atlético, Cruzeiro e a multa: entenda

Fred, Atlético, Cruzeiro e a multa: entenda

27/12/2017 às 12:57

O atacante Fred rescindiu seu contrato de forma amigável com o Atlético e assinou com o Cruzeiro, onde disputará a Copa Libertadores em 2018.

Ocorre que, segundo o termo de rescisão firmado entre o jogador e o Atlético, há a previsão de multa de R$ 10 milhões na hipótese de Fred atuar pelo Cruzeiro. Tal cláusula tem gerado debates sobre sua legalidade.

Há uma corrente que entende ser nulo esse tópico do documento. O principal fundamento é que a cláusula influenciaria nas decisões do atleta no que tange à transferências, o que é proibido pelos regulamentos da Fifa.

Nesse mesmo sentido, pode-se entender, ainda, que teria havido limitação ao direito de trabalhar de Fred, o que violaria preceitos constitucionais.

Existe, porém, a linha que defende que a cláusula não limita ou interfere nas decisões do atleta um pacto entre duas partes capazes (o atleta acompanhado pelo seu agente devidamente cadastrado na CBF), que decidiram o que era melhor para elas.

O Atlético, por um lado, abriu mão da indenização a que tinha direito pela rescisão, e o Fred (que, aparentemente, já estava com novo contrato engatilhado no Catar) concordou que, para jogar no maior rival do Galo, teria que pagar multa.

Entender que a multa por assinar com o Cruzeiro fere a liberdade seria o mesmo que entender que a multa por rescisão (prevista na Lei Pelé) é ilegal.

Conclui-se não haver qualquer ilegalidade na cláusula que estabelece a indenização para a transferência de Fred para o Cruzeiro.

Abusividade de cláusula seria o prejuízo de parte hipossuficiente (mais fraca na relação). No "caso Fred", não há hipossufiência dele, uma vez que se trata de atleta renomado, com altíssima remuneração e valor de mercado.

A rescisão foi amigável e, seguramente, boa para o atleta, já que informações indicam que ele jogaria no Catar. Se houve desistência de atuar no Oriente Médio, é porque houve a opção de atuar pelo Cruzeiro, e essa escolha era vantajosa para o atacante, mesmo com a multa.

Importante destacar que o vínculo rompido com o Atlético se trata de Contrato Especial de Trabalho do Atleta Profissional regulado pela Lei Pelé, e que há a previsão legal de cláusula indenizatória desportiva a ser paga pelo atleta e, solidariamente, por seu novo clube. Nesse ponto, surge outra divergência jurídica.

Caso entenda-se que a multa do Fred tenha natureza de cláusula indenizatória desportiva, o Cruzeiro seria devedor solidário e poderia até sofrer punições desportivas se não pagá-la.

Por outro lado, na hipótese de entender a situação como mera cláusula penal por descumprimento previsto no Código Civil, Fred seria devedor exclusivo e, em tese, poderia denunciar o Cruzeiro para participar no processo ou mover ação de regresso, caso exista essa previsão no seu contrato com o clube celeste.

A melhor interpretação parece ser considerar que a cláusula não fere qualquer dispositivo legal ou normativo, e que é devida pelo atleta tão logo seu nome seja publicado no BID.

Vale ressaltar, por fim, que, ainda que a multa não seja paga, o atleta vai trabalhar normalmente, e o Atlético poderá buscar a cobrança do valor pelas vias legais.

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